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Recebo a pensão de reforma e vou passar recibos electrónicos. A minha atividade é comissionista com isenção de iva ao abrigo do art 53º. Como ponho os valores de retenção do IRS?


Resposta:

Como comissionista, é obrigado a fazer retenção.

É o que está no novo código do IRS (estava antigamente no regime das retenções na fonte, agora revogado)

Artigo 101.º-B
Dispensa de retenção na fonte
1 – Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante taxas
liberatórias:

a) Os rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediaçãona
celebração de quaisquer contratos, e da categoria F, quando o respetivo titular preveja auferir,
em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do
Código do IVA;

Atualização mais recente:
08-09-2016 21:55
Revisão:
1.3
ID#1023
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